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Ações Judiciais

Bonificação por Resultados

Bonificação por Resultados: direitos dos servidores de São Paulo

DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO - Servidores Públicos do Município e do Estado de São Paulo

A Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014, é paga aos servidores do Estado de São Paulo quando metas institucionais são atingidas.

Embora o Estado trate essa verba como eventual, a Justiça tem reconhecido sua natureza remuneratória. Por isso, a bonificação deve refletir no cálculo de 13º salário, férias com adicional de 1/3 e licença-prêmio indenizada.

Mesmo assim, em muitos casos o Estado não inclui a bonificação nesses cálculos, o que pode gerar pagamento menor ao servidor.

Nessas situações, é possível buscar judicialmente a inclusão da BR nas verbas e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, com correção monetária.

Uma análise jurídica do caso pode identificar valores que deixaram de ser pagos ao servidor.

Este conteúdo trata da BR estadual. Para o regime do Município de São Paulo, consulte BR municipal: 13º e terço de férias.